LOTE 031

DIREITOS DE CONTRATO

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LEILOEIRO OFICIAL
DANIEL ELIAS GARCIA
JUCESP 1146
620º Leilão Judicial Online Unificado do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região - São Paulo.
LEILÃO JUDICIAL
Online (Ao Vivo)
Valor de Avaliação: R$4.580.000,00
Data do Leilão: 19/03/2024 10:00
Lance Inicial: R$2.748.000,00

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Comitente: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região

Descrição: OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 125.903 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 080.003.0201-2. DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do apartamento duplex nº 11, localizado 11º e 12º andares, com acesso ao ático do “Edifício Boulevard Aliança Liberal”, à Rua Aliança Liberal nº 880/886, no 14º subdistrito, Lapa, com a área real privativa de 485,680m², na qual já está inclusa a área de 11,58m², correspondente ao depósito de nº 11, localizado no 1º subsolo, e a área de 51,87m² correspondente às vagas 12-P, 13-P, 12-M, 14-P, 15-P e 16-P, localizada no 2º subsolo, área real comum de 261,708m², e área real total de 747,388m², sendo 137,940m² de área privativa descoberta, e 90,316m² de área comum descoberta, cabendo-lhe a fração ideal de 0,154438 no terreno descrito na matrícula nº 115.237, na qual sob nº 18 foi registrada a instituição e especificação do referido condomínio, tendo sido a convenção registrada sob nº 11.281 no Livro 3 – Auxiliar desta Serventia. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais (R$ 121.440,51 até junho/2021); 3) Há alienação fiduciária (Saldo devedor R$ 462.027,21 até outubro/2021); 4) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020; 5) Há indisponibilidades; 6) Conforme despacho do Juízo da Execução: “Razão assiste à 3ª interessada quanto a reserva de 50% do produto da alienação do imóvel, bem como preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, devendo tais condições constarem do Edital de Praça e Leilão (…); o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art.130, parágrafo único do CTN e art. 908, §1° do CPC)”. AVALIAÇÃO: R$ 4.580.000,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta mil reais).

Local dos bens: Rua Aliança Liberal, nº 880/886, apto 11, Lapa, São Paulo/SP.

Local de Exposição: RUA ALIANÇA LIBERAL, Nº 880/886, APTO 11, LAPA, SÃO PAULO/SP. - São Paulo - SP

Processo: 1000562-04.2020.5.02.0521
Vara: VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ/SP
Exequente: ILAINE QUEIROZ CRUZ LACERDA, CPF: 290.257.058- 98.
Executado: INDUSTRIA DE ALIMENTOS PET FOODS LTDA. - ME, CNPJ: 11.427.823/0001-14; PAULO BEZERRA DA SILVA, CPF: 018.317.984-68; PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA E SILVA, CPF: 882.104.644-34.
Leilão: 10:57
Edital: PJE
Publicação: 13/11/2023
Comissão: 5%
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