LOTE 017

DIREITOS AQUISITIVOS

As fotos são meramente ilustrativas
Retirado
LANCE INICIAL

R$284.000,00

Incremento Mínimo: R$5.000,00
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encerra em:
LEILOEIRO OFICIAL
DANIEL ELIAS GARCIA
JUCESP 1146
620º Leilão Judicial Online Unificado do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região - São Paulo.
LEILÃO JUDICIAL
Online (Ao Vivo)
Valor de Avaliação: R$710.000,00
Data do Leilão: 19/03/2024 10:00
Lance Inicial: R$284.000,00

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Detalhes do Lote
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Comitente: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região

Descrição: OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 130.124 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 051.336.0092-5. DESCRIÇÃO: 0 apartamento -tipo nº 41, localizado no 4º andar do EDIFÍCIO RESIDENCIAL "EUROSA", situado à Rua Joaquim Pereira Pinto, nº 82, no 26º SUBDISTRITO - VILA PRUDENTE, com a área útil, ou privativa, de 136,81m2, a área comum de divisão não proporcional de 22,40m2 (correspondente a 01 vaga grande e 01 vaga pequena, para abrigar igual número de automóveis de passeio na garagem). mais a área comum de divisão proporcional de 115,66m2, perfazendo a área construída de 274,87m2 e correspondendo-lhe a fração ideal do terreno de 9,5683%. O terreno resultante dos lotes nos 5, 6 e 7, da quadra nº 23, do Jardim Avelino, onde se acha construído o referido edifício, encerra a área de 798,00m2. OBSERVAÇÕES: 1) Conforme Av.3 da matrícula: “Fica ressalvado, contudo, que o futuro registro de eventual carta de arrematação só poderá ser realizado após o registro dos compromissos de venda e compra firmado entre Mantovani Incorporadora S/C Ltda. e Reinaldo Sobreira Vapsys casado com Rita de Cassia Teixeira Vapsys, e do casal Reinaldo e Rita com a executada Simone dos Santos Meireles, a fim de se ter certeza sobre quais são os direitos que a executada detém sobre o imóvel. Na eventual impossibilidade de apresentação dos compromissos de venda e compra para registro, deverá ser apresentada decisão judicial proferida após a citação do proprietário tabular, que reconheça de maneira definitiva, quais são, exatamente, os direitos que a executada possui sobre o imóvel, bem como sobre a eventual existência de ônus sobre tais direitos”. 2) HÁ OUTRA PENHORA. 3) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO no importe de R$ 166.865,40, atualizado até 22/02/2022. 4) HÁ DÉBITOS DE IPTU nos importes de R$ 66.423,83 (inscrito em dívida ativa) e R$ 12.840,00 (não inscrito), atualizados até 04/02/2022. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais).

Local dos bens: Rua Joaquim Pereira Pinto, 82, Apto. 41, Jardim Avelino, São Paulo/SP.

Local de Exposição: RUA JOAQUIM PEREIRA PINTO, 82, APTO. 41, JARDIM AVELINO, SÃO PAULO/SP - São Paulo - SP

Processo: 0001281-82.2014.5.02.0013
Vara: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
Exequente: ELIAS PEREIRA CANDIDO, CPF: 093.839.458-42.
Executado: CONSTRUTORA BANFOR LTDA - ME, CNPJ: 07.119.742/0001-80; SIMONE DOS SANTOS MEIRELES, CPF: 192.219.478-66; HENRIQUE DOMINGUES MEIRELES, CPF: 399.680.348-60; BRUNO MEIRELES DA SILVA, CPF: 353.085.928-10; LSM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 03.087.037/0001-97.
Leilão: 10:32
Edital: PJE
Publicação: 13/11/2023
Comissão: 5%
Observações do Lote